Manoel Correia
Terreno em Conselheiro Lafaiete
Lote a venda em Conselheiro Lafaiete bairro Manoel Corrêa
Zona Residencial 4 - ZR4 (Cor Laranja)
Art. 21 - A Zona Residencial 4 (ZR4) possui lotes maiores ou iguais a 200 m2 (metros quadrados), compreendendo áreas residenciais onde são permitidos usos não prejudiciais à função residencial, observado o disposto no art. 22 desta Lei Complementar.
Art. 22 - Observadas as definições constantes no Capítulo VI desta Lei Complementar, na Zona Residencial 4 (ZR4) serão permitidas as seguintes categorias de usos:
I - residencial unifamiliar;
II - residencial multifamiliar horizontal;
III - residencial multifamiliar vertical;
IV - comércio de atendimento local;
V - serviços de atendimento local;
VI - institucional local;
VII - institucional de bairro.
Parágrafo único - Dentre os usos referidos no caput deste artigo, ficam
terminantemente proibidos aqueles que, a juízo da autoridade competente, provoquem ruídos, odores, gases, poeira, fumaça ou qualquer outra emanação incômoda ou prejudicial à vizinhança.
Art. 23 - As categorias de uso de que trata o art. 22 desta Lei Complementar deverão se enquadrar nas características dos Modelos de Ocupação (MO) indicados no quadro a seguir:
TE0031-FAMG
